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Regimento Interno do CONSUP

Conselho Superior da Polícia Civil do Pará

Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará (CONSUP)

Sindpol - Cartilha-01-02ABC.gif

LegislaçãoSINDPOL-PA

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LEGISLAÇÃO

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Regimento Interno do CONSUP

Direito a Abono de Permanência para Policiais Civis Aposentados

Lei Complementar nº 105/2016

Lei Complementar Nº 095/2014

Lei Complementar nº 89/2013

Lei Complementar nº 144/2014

Lei Complementar n.º 54/1985

Estatuto da Polícia Civil do Estado do Pará

Lei Nº 7.267/2009

Lei Nº 7.391/2010

Isenção do Imposto de Renda

Instrução Normativa nº 001/2008

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012

Emenda Constitucional nº 70/2012

Emenda Constitucional nº 41

Decreto nº 411 de 04 de julho

Decreto n.º 1935

Decreto n.º 2.691/2006

Decreto n.º 761/2013

Auxílio Natalidade

Auxílio Funeral

Auxílio Acidente

Aposentadoria Especial da Polícia Civil

Abono de Permanência

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