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Regimento Interno do CONSUP

Conselho Superior da Polícia Civil do Pará

Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará (CONSUP)

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃOSINDPOL-PA
00:00 / 01:36
SINDPOL-PAINVENCÍVEIS – A ÉGIDE DA LEI
00:00 / 01:18

LEGISLAÇÃO

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Regimento Interno do CONSUP

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Direito a Abono de Permanência para Policiais Civis Aposentados

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Lei Complementar nº 105/2016

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Lei Complementar Nº 095/2014

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Lei Complementar nº 89/2013

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Lei Complementar nº 144/2014:

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Lei Complementar n.º 54/1985

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Estatuto da Polícia Civil do Estado do Pará

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Lei Nº 7.267/2009

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Lei Nº 7.391/2010

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Isenção do Imposto de Renda

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Instrução Normativa nº 001/2008

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012:

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Emenda Constitucional nº 70/2012

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Emenda Constitucional nº 41

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Decreto nº 411 de 04 de julho

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Decreto n.º 1935

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Decreto n.º 2.691/2006

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Decreto n.º 761/2013:

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Auxílio Natalidade

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Auxílio Funeral:

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Auxílio Acidente:

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Aposentadoria Especial da Polícia Civil:

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Abono de Permanência:

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