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Conselho Superior da Polícia Civil do ParáRegimento Interno do CONSUP
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LEGISLAÇÃO

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  • # 📜 **Regimento Interno do CONSUP**

    ## 🔍 **Tudo o que você precisa saber sobre o Conselho Superior da Polícia Civil do Pará**


    ### 🌟 **Introdução**

    O **Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará (CONSUP)** é um órgão essencial para o desenvolvimento e a eficiência da Polícia Civil. Criado pela **Lei Complementar nº 022/1994** e regulamentado pelo **Decreto nº 2.706/2006**, o CONSUP tem como missão principal **deliberar, assessorar e opinar** sobre ações estratégicas que garantam o cumprimento da missão constitucional da instituição.


    ### 🏛️ **Composição e Estrutura**

    O CONSUP é formado por **11 membros**, incluindo:

    - **Delegado Geral da Polícia Civil** (Presidente)

    - **Delegado Geral Adjunto** (Vice-Presidente)

    - **Corregedor Geral**

    - **Diretores de áreas estratégicas** (Metropolitana, Interior, Especializada)

    - **Representante do Sindicato dos Policiais Civis (SINDPOL)**

    - **3 Delegados eleitos** por voto secreto (mandato de 2 anos, com possibilidade de recondução).


    🔹 **Destaque:** Membros agregados (como ex-Delegados Gerais) participam sem direito a voto, mas contribuem com assessoramento técnico.


    ### 🎯 **Atribuições do CONSUP**

    O Conselho atua em três frentes principais:


    #### 1️⃣ **Deliberativa**

    - Aprova planos de contingência e conflitos entre unidades.

    - Julga estágios probatórios e promoções por mérito.

    - Decide sobre condecorações e recursos administrativos.


    #### 2️⃣ **Consultiva**

    - Emite pareceres sobre orçamento, criação de cargos e aquisição de equipamentos.


    #### 3️⃣ **Assessoramento**

    - Fiscaliza recursos financeiros e propõe mudanças legislativas.


    ### ⚖️ **Funcionamento e Processos**

    - **Reuniões:** Mensais (ordinárias) ou extraordinárias, com quórum de **2/3 dos membros**.

    - **Votações:** Decisões por maioria, com voto de qualidade do Presidente em caso de empate.

    - **Processos:** Distribuídos a relatores, com prazos de **10 dias** (prorrogáveis).


    📌 **Curiosidade:** As reuniões são abertas ao público, exceto quando o tema exigir sigilo!

    ### ✨ **Por que explorar mais?**

    O Regimento do CONSUP é um **marco na organização da Polícia Civil do Pará**, garantindo transparência, eficiência e participação democrática. Se você se interessa por:

    - **Gestão pública**

    - **Segurança e justiça**

    - **Processos administrativos**


    📖 **Não perca a chance de ler o documento completo!** Acesse a página oficial ou o arquivo anexo para descobrir todos os detalhes e se inspirar na excelência do serviço público.


    🔗 **Visite, explore e aprofunde-se!** Sua busca por conhecimento pode fazer a diferença. 🚀

    *Fonte: Regimento Interno do CONSUP (Resolução nº 003/2006 e Decreto nº 2.706/2006).*


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