# 📜 **Lei Complementar Nº 095/2014: Avanços para os Servidores da Polícia Civil do Pará**

## 🚀 **Transformação e Reconhecimento para os Agentes de Segurança**

### ✨ **Incorporação do Abono Salarial**

A Lei Complementar Nº 095/2014 trouxe uma grande conquista para os Agentes da Autoridade Policial, Técnicos de Polícia, Auxiliares Técnicos de Polícia e Motoristas Policiais do Pará! O abono salarial de **R$ 540,00** foi incorporado ao vencimento-base de forma gradativa:

- **10% em novembro de 2014**

- **30% em novembro de 2015**

- **30% em novembro de 2016**

- **30% em novembro de 2017**

Com isso, o abono foi **extinto em 2017**, mas sua incorporação garantiu um aumento permanente nos vencimentos! 💰

### 🎓 **Auxílio Bolsa de Formação: Incentivo à Educação**

A lei também instituiu o **Auxílio Bolsa de Formação** no valor de **R$ 300,00** para policiais civis de nível médio que cursarem ensino superior. Basta comprovar matrícula e frequência anual para receber esse benefício mensal! 📚✨

### 📊 **Garantia Orçamentária e Transparência**

As despesas decorrentes desta lei foram asseguradas nos orçamentos de 2014 a 2017, respeitando a **Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)** e a capacidade financeira do Estado. Tudo foi planejado para garantir sustentabilidade! 💡

## 🔍 **Explore Mais!**

Quer saber mais sobre os direitos e benefícios dos servidores da Polícia Civil do Pará? **Visite a categoria da página** e descubra outras leis, atualizações e informações essenciais para você! 📂👉

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