# 📜 **LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ: CONHEÇA SEUS DIREITOS!**

### ✨ **O que você precisa saber sobre as alterações e benefícios**

A **Lei Complementar nº 89**, de **23 de dezembro de 2013**, trouxe mudanças significativas para os servidores da Polícia Civil do Pará, garantindo novos direitos e melhorias remuneratórias. Confira os principais pontos:

### 📌 **Alterações nos Cargos de Nível Médio**

A lei redefine o quantitativo de vagas para os cargos de nível médio, distribuídos nas classes **A, B, C e D**:

- **Escrivães de Polícia**: 430 cargos

- **Investigadores de Polícia**: 1.288 cargos

- **Papiloscopistas**: 187 cargos

Essa organização visa otimizar a estrutura da Polícia Civil, garantindo maior eficiência e transparência na alocação de servidores.

### 💰 **Complementação Pecuniária para Nível Superior**

Um dos grandes destaques da lei é o benefício financeiro para servidores com formação superior:

- **80% do vencimento base**: Servidores de nível médio que possuem diploma de nível superior recebem essa complementação.

- **Comprovação obrigatória**: O pagamento só ocorre após a comprovação da conclusão do curso.

- **Integração à remuneração**: A complementação pecuniária passa a fazer parte do salário, inclusive para cálculos previdenciários.

📢 **Se você já tem nível superior ou está cursando, não perca esse benefício!**

### ⏳ **Regras e Prazos**

- **Interstício de 2 anos**: Para progressão nas classes, é necessário cumprir esse tempo de efetivo exercício.

- **Atualização constante**: Servidores sem nível superior só receberão a complementação após obterem a formação exigida.

### 🏛️ **Vigor e Responsabilidade**

- **Vigência imediata**: A lei entrou em vigor a partir de sua publicação, em **23/12/2013**.

- **Custeio garantido**: As despesas são cobertas pelo orçamento do Estado, sem riscos de atrasos.

## 🔥 **Explore Mais e Fique por Dentro!**

Essa lei é um marco para a carreira dos servidores da Polícia Civil do Pará. Se você quer **conhecer todos os detalhes, garantir seus direitos ou se preparar para futuras oportunidades**, acesse agora a categoria de **Legislação** no site do SINDIPOL do Pará e descubra muito mais!

📌 **Não perca tempo! Seu futuro profissional pode estar em um clique.**

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