top of page
bandeira-do-para.jpg
Artboard 1.png
logo sindpol-1.gif
Sindpol - Cartilha-01-02ABC.gif
Tudo Sobre Aposentadoria PolicialLei Complementar n.º 54/1985
00:00 / 01:55

LEGISLAÇÃO

Artboard 1.png
Artboard 1.png
  • A **Lei Complementar n.º 54/1985** (com alterações posteriores) é um marco legal que regula a aposentadoria dos servidores públicos policiais, garantindo direitos e condições especiais para quem dedica sua vida à segurança pública. Veja os principais pontos:


    ### 📌 **Aposentadoria Voluntária**

    - **Homens**: 30 anos de contribuição, sendo **20 anos em cargo policial**.

    - **Mulheres**: 25 anos de contribuição, com **15 anos em cargo policial**.

    - **Benefício**: Proventos **integrais**, sem exigência de idade mínima! 🎉



    ### ⏳ **Aposentadoria Compulsória**

    - **Idade**: 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    - **Observação**: A redação original foi alterada pela **LC n.º 144/2014** e parcialmente revogada pela **LC n.º 152/2015**.



    ### 🔄 **Disposições Transitórias**

    - **Art. 2º**: Mantêm-se válidas as aposentadorias concedidas sob leis anteriores (como a 3.313/1957 e 4.878/1965).



    ### 🚀 **Por Que Explorar Essa Categoria?**

    Este é apenas um resumo! A legislação possui nuances e atualizações que podem impactar diretamente seu planejamento. Quer saber mais? **Acesse a página completa** e descubra:

    - ✔️ Detalhes sobre contribuições.

    - ✔️ Direitos específicos para mulheres.

    - ✔️ Como as alterações legais afetam seu caso.


    📢 **Não perca tempo! Seu futuro merece atenção—clique aqui e aprofunde-se agora!** 🌟



    *Fonte: Lei Complementar n.º 54/1985 (atualizada em 2014 e 2015).*


  • Página 1
Artboard 1.png
bottom of page