### ✨ **O que mudou com a Lei Nº 7.391?**

A Lei Nº 7.391, de **7 de abril de 2010**, trouxe importantes atualizações para os servidores da Polícia Civil do Estado do Pará. Ela acrescentou os **§§ 3º e 4º ao Artigo 76 da Lei Nº 5.810/1994**, garantindo direitos essenciais aos servidores exonerados. Confira os destaques:

- **📅 Indenização por férias proporcionais**: Servidores exonerados terão direito a uma indenização referente ao período de férias não usufruídas, calculada proporcionalmente ao tempo de serviço.

- **🔢 Cálculo justo**: A indenização corresponde a **1/12 por mês de efetivo exercício**, incluindo frações superiores a 14 dias.

- **💰 Base de cálculo transparente**: O valor da indenização será baseado na **remuneração do mês em que ocorrer a exoneração**, assegurando transparência e equidade.

### 🚀 **Por que isso é importante?**

Essa lei reforça a **proteção e os direitos dos servidores públicos**, garantindo que mesmo em caso de exoneração, eles recebam o que é justo. É um avanço significativo na valorização dos profissionais que dedicaram seu tempo ao serviço público.

### 🔎 **Quer saber mais?**

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