Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil - CONSUP

Regulamentação da Apuração e Julgamento do Estágio Probatório dos Policiais Civis do Estados do Pará

Regulamento do processo de promoção da Polícia Civil do Estado do Pará

Lei Complementar Nº 095, de 4 de Abril de 2014 - Incorporação do abono salarial ao vencimento

LEI 411-1995
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ARTIGO 152, DA LEI ESTADUAL Nº 5.810, DE 24.01.94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 2.691_2006 GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL

Regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, revoga o Decreto nº 3.947, de 24 de março de 2000, e dá outras providências

Lei Complementar

Nº 105, de 23 de Março de 2016 - 

Efetuar registro de ocorrência policial

Lei Complementar

Nº 89, de 23 de Dezembro de 2013 -

Complementação Pecuniária 

Lei Complementar Nº 22,
DE 15 DE MARÇO DE 1994
Estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e
deveres da Polícia Civil do Estado do Pará.

Emenda Constitucional nº 70,

de 29 de dezembro de 2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO -
APLICAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 70/2012

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta,

das autarquias e das fundações Públicas do Estado do Pará - RJU

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994*

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

LEI Nº  7.267, DE 5 DE MAIO DE 2009

Alteram dispositivos da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. 

LEI N° 7.391, DE 7 DE ABRIL DE 2010

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 76, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e dá outras providências.