O **Estatuto da Polícia Civil do Estado do Pará**, regulamentado pela **Lei Complementar nº 22/1994**, é o documento que define a estrutura, competências, garantias, direitos e deveres da instituição. Atualizado até junho de 2019, ele estabelece as bases para o funcionamento eficiente e transparente da Polícia Civil, garantindo a segurança pública e o respeito aos direitos fundamentais.

### 🏛️ **Estrutura Organizacional**

A Polícia Civil do Pará é organizada em níveis hierárquicos claros, incluindo:

- **Nível de Direção Superior**: Delegado Geral e Conselho Superior.

- **Nível de Assessoramento**: Gabinete do Delegado Geral e Consultoria Jurídica.

- **Nível de Gerência**: Corregedoria Geral, Academia de Polícia e Diretorias.

- **Nível Operacional**: Departamentos, Seccionais Urbanas, Divisões Especializadas e Delegacias.

🔹 **Destaque**: A estrutura é desenhada para garantir autonomia administrativa e funcional, com foco na eficiência e transparência.

### 👮 **Carreiras Policiais**

O estatuto define as carreiras policiais, divididas em:

1. **Quadro de Autoridade Policial**: Delegados de Polícia (bacharéis em Direito).

2. **Quadro de Agente da Autoridade**: Investigadores e Escrivães.

3. **Quadro de Técnicos de Polícia**: Papiloscopistas.

📌 **Requisitos para Ingresso**:

- Nacionalidade brasileira.

- Nível superior (para Delegados) ou médio (para outras categorias, em transição para superior).

- Aptidão física e mental.

- Conduta ilibada.

### ⚖️ **Direitos e Vantagens**

Os policiais civis têm garantias como:

- **Remuneração compatível** com a complexidade da função.

- **Gratificações**: Risco de vida, dedicação exclusiva e Polícia Judiciária.

- **Promoções**: Por antiguidade, merecimento ou ato de bravura.

- **Aposentadoria integral** após 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens) de serviço.

💡 **Incentivo**: A carreira oferece crescimento profissional e reconhecimento, com oportunidades de especialização e ascensão funcional.

### 🛡️ **Deveres e Disciplina**

Os servidores devem seguir princípios como:

- **Lealdade** à instituição e ao Estado.

- **Sigilo** sobre informações policiais.

- **Conduta exemplar** na vida pública e privada.

⚠️ **Penalidades**:

- Repreensão.

- Suspensão.

- Demissão (em casos graves como corrupção ou abandono de cargo).

### 📢 **Conclusão**

O Estatuto da Polícia Civil do Pará é um marco na organização e valorização da instituição, garantindo direitos aos servidores e reforçando seu papel essencial na segurança pública.

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