




LEGISLAÇÃO


A **Aposentadoria Especial da Polícia Civil** é um benefício exclusivo para os servidores que dedicaram décadas de suas vidas à segurança pública. Com proventos integrais, essa aposentadoria é uma justa recompensa por anos de trabalho árduo e compromisso com a sociedade.
### **Quem Tem Direito?**
- **30 anos de serviço**, sendo **20 anos em cargo de natureza estritamente policial** (Lei Complementar nº 51/1985).
- Servidores que cumpriram esses requisitos podem solicitar a **aposentadoria voluntária com todos os benefícios garantidos**.
### **Pensão Especial: Proteção às Famílias**
Em casos de falecimento em serviço, os dependentes do policial civil têm direito a uma **pensão especial**, assegurando suporte financeiro em momentos difíceis.
#### **Documentos Necessários para a Pensão:**
- Requerimento do interessado;
- Cópias de RG, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento do ex-policial;
- Comprovante de residência;
- Inquérito administrativo que comprove o falecimento em serviço.
### **Por Que Esse Benefício é Tão Valioso?**
- **Segurança Financeira**: Proventos integrais garantem tranquilidade após anos de dedicação.
- **Reconhecimento**: Valoriza o trabalho policial, essencial para a ordem pública.
- **Proteção Familiar**: A pensão especial assegura que as famílias sejam amparadas em situações de perda.
## **Garanta Seus Direitos!**
Se você é um servidor da Polícia Civil ou conhece alguém que se enquadra nesses requisitos, **não perca a oportunidade de buscar essa conquista**. Acesse a categoria dedicada à aposentadoria e previdência para obter informações detalhadas e orientações sobre como solicitar seu benefício.
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