Portaria nº 102

A Portaria nº 102/2014-DGPC/GAB da Polícia Civil do Pará estabelece novas diretrizes para a jornada de trabalho dos servidores, atendendo a decisões judiciais e recomendações do Ministério Público. O documento determina duas escalas de plantão: 12 horas de trabalho por 36 de descanso ou 24 horas por 72 de descanso, aplicáveis às unidades policiais que já adotam ou venham a adotar esse regime. Para as demais unidades, mantém-se a jornada de 8 horas diárias.

Além disso, a portaria exige que as diretorias operacionais elaborem um planejamento para implementação das novas escalas, garantindo conformidade com a legislação. A medida visa assegurar direitos trabalhistas, conforme a Constituição Federal, e atender às demandas do Sindicato dos Servidores (SINDPOL).

Publicada em 30 de julho de 2014, a portaria reforça a importância da organização interna e do cumprimento de decisões judiciais, destacando o compromisso da administração com a moralidade e a eficiência do serviço público. Leia o documento completo para entender os detalhes e os impactos dessa mudança!