NOTA EXPLICATIVA SOBRE A PROPOSTA DO GOVERNO REFERENTE AO RETROATIVO DO ABONO

Sindicalizadas e sindicalizados do SINDPOL-PA.


A diretoria esclarece que, após reunião efetuada na manhã de hoje (21) de dezembro de 2020, orientamos aos sindicalizados e não sindicalizados que fazem parte das ações de cumprimento de sentença do Abono Salarial que aguardem um pouco e não aceitem as bases do acordo proposto pelo Procurador Chefe da Câmara de Conciliação da PGE (CAMPGE), em que consiste no deságio de 20 % ,mais divisão de custas processuais, além dos honorários contratuais e Imposto de Renda, pelos seguintes motivos:


1- Esta proposta foi sugerida pelo Estado em junho de 2019 e até propormos a primeira ação de cumprimento de sentença em setembro/2020 não conseguimos finalizar o referido acordo, ou seja, o estado só apresentou o acordo agora após a sentença parcial de três ações em que já há determinação judicial para expedir pagamento dos valores indicados pelo contador da PGE;


2 - hoje Fizemos uma contraproposta ao Estado na pessoa do Procurador Chefe da Câmara da Conciliação da PGE nos seguintes termos, contudo, já foi negado, mas estamos encaminhando amanhã ao Procurador Geral do Estado:


A) Primeira contraproposta para pagamento de uma só vez até 60 (sessenta) dias após homologação do acordo, com deságio 10 % (dez por cento) sobre valor indicado pelo calculista da PGE, de forma que faremos minuta de acordo para protocolo nas ações e abandamento dos honorários contratuais sejam realizados quando do pagamento e custas processuais por conta do Estado que é isento.


B) Segunda contraproposta para pagamento de duas vezes com a primeira parcela no prazo de 60 (sessenta) dias após homologação do acordo e a segunda parcela no prazo de 60 (sessenta) dias após o pagamento da primeira parcela, sem deságio, contudo o valor a ser pago é o indicado pelo calculista da PGE, de forma que faremos minuta de acordo para protocolo nas ações e abandamento dos honorários contratuais sejam realizados quando do pagamento das parcelas e custas processuais por conta do Estado que é isento.


3 - Não há prazo de pagamento e nem prazo de tramitação do acordo na referida Câmara de Conciliação da PGE, bem como em resposta ao e-mail da contraproposta o referido Procurador Chefe solicitou que o contato seja reestabilizado após o fim do recesso forense que se dar dia 06/01/2021;


4 - Informamos que quem quiser aderir o acordo, terá que aguardar o fim do recesso da PGE para obtemos maiores esclarecimentos.


Senhoras e senhores membros do SINDPOL-PA, o governo vai ter que pagar nossos direitos seja via administrativa ou judicial.

Você decide o que é melhor pra você, até porque, ainda não existe uma data exata para o pagamento desse direito.

Portanto, vamos aguardar a expedição dos pagamentos que o juiz vai determinar por via judicial que será sem deságio.


Agradecemos a cooperação e confiança de todos.


Juntos somos mais fortes.


A diretoria

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