NOTA EXPLICATIVA DAS AÇÕES COLETIVAS:


1 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DAS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO RETROATIVO DO ABONO SALARIAL.

Informamos que no dia 02/03/2021 participamos da audiência de conciliação, em relação as 21 (vinte uma) ações, que ficou acordado os seguintes pontos:

- Os beneficiários das ações que já aderiram ao acordo da 1ª a 20 ª ação iremos fazer uma força tarefa para protocolar até o dia 10/03/2021, sendo que após homologação do acordo a expedição do RPV será imediata devido ao acordo firmado, eis que o Estado abriu mão do prazo recursal de 15 (quinze) dias, esse acordo será pago no prazo de até 60 (sessenta) dias.

- O Juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital irá entrar de férias dia 11/03/2021, portanto quem quiser aderir ao acordo nessa primeira remessa terá até que fazê-lo até a próxima sexta-feira dia 05/03/2021.


Para os servidores que não aderirem ao acordo até essa data, poderão aderir no prazo de mais 15(dias), para encaminharmos mais uma remessa dos servidores que quiserem aderir ao acordo.


Para os servidores que não quiserem aderir ao acordo, os processos serão suspensos para expedição dos RPVs e, só depois da ultima remessa, voltará seguir o processo normal.

- Esta Diretoria até a presente data não havia se posicionado a favor da aceitabilidade do acordo proposto pelo Estado de deságio de 20 % sobre o valor apresentado pela Procuradoria do Estado nos autos do processo de cumprimento de sentença coletivo, em relação ao retroativo do abono, devido não ter tido um posicionamento claro sobre prazo e pagamento, no entanto, após a audiência de conciliação e da reunião pessoal hoje com o Juiz Titular da Vara Exmo. Dr. Raimundo Santana, após analisarmos o cenário de Pandemia que vivenciamos e comparamos com ação do Tempo Integral que já tramita há 23 anos sem que o recebimento do retroativo tenha sido realizado, vimos que adesão ao acordo é a medida sensata no presente momento.

Haja vista que o procurador reafirmou que o estado vai cumprir todos os acordos em no máximo 120(dias).


Portanto, senhoras e senhores membros do SINDPOL-PA, fica a critério de cada uma das senhoras e senhores aceitarem ou não o acordo proposto.


2 - EM RELAÇÃO AOS INATIVOS (PENSIONISTAS E/OU APOSENTADOS), INFORMAMOS QUE ESTAMOS AGUARDANDO ATÉ O DIA 20 DO MÊS DE MARÇO A SINALIZAÇÃO DO IGEPREV SOBRE UMA PROPOSTA DE ACORDO NOS TRÊS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CAPITAL.

3 – AÇÃO DO TEMPO INTEGRAL.

Informamos que estamos aguardando o Desembargador Luiz Netto homologar o acordo e marcar as audiências dos beneficiários que já entregaram os documentos no SINDPOL para consequente expedição do RPV e pagamento.


A diretoria





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