INFORME JURÍDICO:


No dia 01/02/2021 o SINDPOL realizou reunião presencial com a Procuradoria do Estado do Pará em que tentou diminuir o valor do percentual do deságio, contudo, foi infrutífero.

Assim, confirmamos em consulta Processual vimos que o Estado fez propostas nas seguintes ações com o pedido de deságio de 20 %:

- processo n. 0852988-70.2020.8.14.0301 que se refere 4ª ação de cumprimento de sentença;

- processo n 0862628-97.2020.8.14.0301 referente 10ª ação de cumprimento de sentença;

Fica mantido ficou esclarecido que para adesão do Deságio de 20 % (vinte por cento):

- O prazo de tramitação do acordo é de até 30 dias quando não tiver cálculo homologado, ou seja, quem for das 13ª a 17ª, 19ª e 21ª ações de cumprimento de sentença coletiva do abono salarial ainda não há cálculo do Estado nas ações.

- O prazo de tramitação do acordo da 1ª a 12ª e 18 e 20ª (planilha anexa) ações de cumprimento de sentença coletivo do abono salarial que já há cálculo expedido pelo Estado será menor, visto que a minuta de acordo já foi feito uma minuta e será dado o prazo de 10 (dez) dias para os sindicalizados assinarem a declaração de aceitabilidade do acordo e após isto será assinado e protocolado diretamente no juiz e tão logo ele homologue e expeça o RPV do recebimento pela PGE conta-se o prazo de até 60 (sessenta dias), quando o valor for abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos.

- Aposentados e pensionistas não estão agraciados com este acordo, visto foi proposto pelo ESTADO e não o IGEPREV, de forma que estamos aguardando o IGEPREV para fazer acordo nas três ações que tramitam contra si.

Informamos que tentamos de todas as formas diminuir o percentual do deságio de 20%, contudo, não conseguimos então orientação é que cada sindicalizado ou não sindicalizado pode aderir o acordo e que encaminhe com urgência a declaração de aceitabilidade das ações 1ª a 12ª e 18 e 20ª (planilha anexa) ações de cumprimento de sentença coletivo do abono salarial e em relação aos demais orientamos aguardar a impugnação que tramitará mais rápido visto que os prazos são:

- 13ª a 16ª ações: o prazo processual de apresentar impugnação é até o dia 02/03/2021;

- 17ª ação: o prazo processual de apresentar impugnação é até o dia 24/02/2021;

- 19ª ação: o prazo processual de apresentar impugnação é até o dia 23/02/2021;

- 21ª ação: o Estado ainda não foi citado.

Atenciosamente,

Costa & Nobrega





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