EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA


PROCESSO JUDICIAL Nº.:0862628-97.2020.8.14.0301

SAJ Nº.: 2020.01.039643

ACESSO Nº.: 125/2021








ADARITO DA SILVA RODRIGUES e outros 42, através da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, resolveram celebrar acordo com o ESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificados nos autos do processo acima, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., em causa própria e Procurador que assinam a petição, cujos poderes requer sejam certificados nos autos, informar que os autores procuraram a Câmara de Conciliação para tentar uma conciliação, e as partes resolveram conciliar, nos moldes e termos a seguir delineados:

1- As partes, na forma da presente transação e por mera liberalidade, põem fim à qualquer discussão acerca da implementação da política remuneratória da LC 95/2014, nos termos das cláusulas a seguir.

2- O Estado do Pará compromete-se a pagar aos Autores abaixo, após a homologação judicial, por meio de RPV expedido pelo Juízo competente, compreendendo a totalidade dos pedidos formulados na exordial, incluindo eventuais consectários, as seguintes quantias:

- R$-26.531,94 – Autor(a): ADARITO DA SILVA RODRIGUES

- R$-21.791,57 – Autor(a): ALEXANDRE LIMÃO VIEIRA

- R$-33.138,45 – Autor(a): ANTONIO MARTINS DA SILVA

- R$-32.494,79 – Autor(a): ARAN GONÇALVES REBOUÇAS

- R$-31.081,74 – Autor(a): EDILTON CRUZ MODESTO

- R$-32.305,66 – Autor(a): EDSON FRANCISCO MEDEIROS SOUZA

- R$-26.481,22 – Autor(a): ELAIDIO DE SOUZA TRINDADE DA CRUZ FILHO

- R$-22.312,45 – Autor(a): ELIELTON ALVES DE FIGUEIREDO

- R$-25.869,14 – Autor(a): ELIO SOLANDRO DA SILVA CASTRO

- R$-23.266,48 – Autor(a): ELIZA AMELIA DE OLIVEIRA BASTO DEMARCHI

- R$-22.648,54 – Autor(a): ENEAS ANTONIO JARDIM DE SOUSA

- R$-5.820,84 – Autor(a): EUNAPIO LUIS DE QUEIROZ

- R$-21.029,94 – Autor(a): EVANDRO DA CONCEIÇÃO MARTINS RIBEIRO

- R$-32.990,62 – Autor(a): IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA

- R$-26.402,23 – Autor(a): JACIRENE DA SILVA MACIEL

- R$-31.262,79 – Autor(a): JACKSON FRANK LIMA DE OLIVEIRA

- R$-23.017,96 – Autor(a): JEAN GEORGE MESQUITA PEDROSA

- R$-22.075,53 – Autor(a): JEMERSON GUIMARÃES DA COSTA

- R$-33.888,42 – Autor(a): JOÃO ANTONIO DE LIMA CASTRO

- R$-29.628,87 – Autor(a): JOÃO CLODOALDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

- R$-29.845,86 – Autor(a): JOEL FREITAS DE OLIVEIRA

- R$-27.859,31 – Autor(a): JORGE JOSÉ NICOLAU JUNIOR

- R$-26.749,46 – Autor(a): JOSE DE JESUS RODRIGUES FERREIRA

- R$-25.914,14 – Autor(a): JOSE GUILHERME FEITOSA CRUZ

- R$-28.342,17 – Autor(a): JOSE MARIA RIBEIRO TAVARES JUNIOR

- R$-32.895,59 – Autor(a): JOSE NAZARENO BARBOSA DA CONCEIÇÃO

- R$-29.186,97 – Autor(a): JOSE PALHETA PINHEIRO JUNIOR

- R$-26.278,38 – Autor(a): LIZIA MARIA XAVIER PIRES DA COSTA

- R$-32.087,62 – Autor(a): MARCELO AUGUSTO MONTEIRO CARDOSO

- R$-27.276,94 – Autor(a): MARCILIO BRITO DE SOUZA

- R$-30.763,30 – Autor(a): MARIA ELIETE OLIVEIRA

- R$-31.957,27 – Autor(a): MARIA JUDITE DA SILVA FIGUEIREDO

- R$-23.874,66 – Autor(a): MONICA DO SOCORRO NEVES DE ALMEIDA

- R$-23.301,28 – Autor(a): OSVALDO DOS SANTOS FILHO

- R$-26.926,06 – Autor(a): PEDRO FERNADES DE SOUZA FILHO

- R$-28.298,75 – Autor(a): QUENICES CRISTINA REIS GOMES DO NASCIMENTO

- R$-27.751,38 – Autor(a): RAIMUNDO SERGIO MAGALÃES DE CARVALHO

- R$-24.206,49 – Autor(a): RENATO DOS SANTOS CARVALHO

- R$-30.020,06 – Autor(a): RENATO PEREIRA DE ASSIS

- R$-29.315,55 – Autor(a): RICARDO DA PURIFICAÇÃO DE OLIVEIRA

- R$-21.918,26 – Autor(a): ROSANA LUCIA SANTOS DA SILVA

- R$-23.982,35 – Autor(a): ROSILENE SOUZA VIEIRA

- R$-32.904,15 – Autor(a): RUBENS LIMA PANTOJA

Os valores a serem pagos serão corrigidos a partir do protocolo, até a data do efetivo pagamento;

3- O valor objeto deste acordo será pago por meio de requisições de pequeno valor (RPV), atualizado monetariamente, a ser expedida por esse MM. Juízo, na forma da Resolução nº 29/2016-TJE/PA, até o limite legal máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos (ADCT, art. 87, I art. 97, parágrafo 12 Inciso I).

4- Na eventualidade de cobrança de custas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil vigente, sendo que a Fazenda Pública é isenta de seu pagamento, na forma do art. 40, da Lei Ordinária Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015;

5- Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados;

6- As partes renunciam a eventual prazo recursal, bem como à propositura de qualquer medida judicial decorrente da homologação deste acordo;

7- Com o pagamento do montante descrito no item 2, a parte autora declara que os pedidos formulados nesta ação representam a totalidade dos direitos reclamados, pelo que confere ao réu plena, geral e total quitação da obrigação de pagar, declarando nada mais haver que seja objeto de cobrança ou declaração, por si ou seus herdeiros em relação a este processo;

8- As partes autoras renunciam, neste ato, a qualquer ação versando sobre a matéria objeto deste acordo. Além disso, as bases deste acordo não poderão ser usadas como parâmetro para qualquer outro processo;

9- Declaram, por fim, as partes transigentes, que firmam o presente de livre e espontânea vontade, estando os mesmos isentos de qualquer vício ou coação, pelo que esperam que o presente instrumento produza todos os seus efeitos legais, inclusive o de coisa julgada entre as partes, nos termos do art. 840 e seguintes do Código Civil e no art. 725, VIII c/c art. 487, III, b e c/ o art. 515, III, todos do Código de Processo Civil.


CONCLUSÃO

10- ISTO POSTO, as partes requerem que seja HOMOLOGADO POR TERMO NOS AUTOS este acordo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil.

São os termos em que pedem e esperam deferimento.

Belém, 26.01.2021.








MÁRCIO MOTA VASCONCELOS

Procurador do Estado do Pará

Coordenador da Câmara de Conciliação

OAB nº 6.957 - (91) 99129-0102 (até 12h.)

E-mail: marcio.vasconcelos@pge.pa.gov.br