(1 continua) Sindicalizadas e sindicalizados do SINDPOL-PA. NOTA EXPLICATIVA: 1 - ABONO SALARIAL:

Sindicalizadas e sindicalizados do SINDPOL-PA.

NOTA EXPLICATIVA:

1 - ABONO SALARIAL:

Hoje foi protocolada a primeira ação de litisconsórcio facultativo de 50 sindicalizados para receber o retroativo do abono salarial, sendo que temos que esclarecer aos sindicalizados que o acordo EXTRAJUDICIAL, realizado em 22/10/2019, entre o Estado do Pará, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV e o Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará - SINDPOL, implicou em renúncia de todos os direitos relativos aos reajustes pleiteados pela categoria dos servidores públicos da Polícia Civil /PA, com relação à política salarial da Lei Complementar nº 095/2014, abrangendo os requerimentos judicializados ou que venham a ser objeto de ação judicial para seu reconhecimento, inclusive ações em curso, em fase de conhecimento ou execução, conforme CLÁUSULA 3ª.

CONTUDO, não teve o condão de incluir o VALOR RETROATIVO QUE ENGLOBA O PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2016 ATÉ NOVEMBRO DE 2018 QUE CADA SUBSTITUTO PROCESSUAL DA AÇÃO COLETIVA TEM DIREITO, CONFORME ITEM 2 DO ACORDO FIRMADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS do processo n. 0805788-72.2017.8.14.0301, que tramitou na 5 vara da capital de direitos coletivos, em 16/10/2018, visto que o SINDPOL não possui o poder de realizar acordo desta natureza.

Para explicar melhor o parágrafo acima, neste momento colaciona-se a Cláusula Terceira, do acordo EXTRAJUDICIAL, firmado em 22/10/2019 e logo após o ITEM 2 do acordo JUDICIAL firmado no presente auto, que se pede o presente cumprimento de sentença, indiciado no ID nº 6974038, veja-se:

• ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO EM 22/10/2019:

CLÁUSULA 1º - O ESTADO DO PARÁ REAJUSTARÁ O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, NO PERCENTUAL DE 3 % (TRÊS POR CENTO), RELATIVOS A POLÍTICA SALARIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2014 DA SEGUINTE FORMA:

1.1. - 1,5 % (UM E MEIO POR CENTO) A SER PAGO (INCIDÊNCIA) NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO/2019;

1.2 - 1,5 % (UM E MEIO POR CENTO) A SER PAGO ATÉ A DATA BASE DA CATEGORIA DA POLICIA CIVIL DO ANO DE 2020, A OCORRER NO MÊS DE ABRIL/2020;

CLÁUSULA 3ª – O REAJUSTE CONSTANTE NA CLÁUSULA 1ª IMPORTARÁ EM RECONHECIMENTO E RENÚNCIA DE TODOS OS DIREITOS RELATIVOS AOS REAJUSTES PLEITEADOS PELA CATEGORIA COM RELAÇÃO À POLITICIA SALARIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2015, ABRANGENDO OS REQUERIMENTOS JUDICIALIZADOS E OS QUE VENHAM SER OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO.

• ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM 16/10/2018:

2. após o cumprimento do presente acordo, com o pagamento da parcela única referente ao ano de 2017, as partes dar-se-ão as mais plena, raza e irrevogável quitação nos presente autos no que se concerne à parcela referida, bem como em qualquer outra ação que esteja em andamento à concessão do aumento vencimento-base previsto na Lei Complementar n° 095/2014, RESSALVADO O DIRETO À EXCEUÇÃO FORÇADA DOS VALORES ACIMA AJUSTADOS, NOS AUTOS DESTE MESMO PROCESSO, CASO VENHA A SER NECESSÁRIO, RESSALVADO TAMBÉM O DIREITO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E EM AÇÃO PRÓPRIA, QUANTO À CONDENAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS POR INADIMPLÊNCIA DO PRINCIPAL REFERENTE AOS ANOS DE 2016 E 2017.

Logo se encontra claro que O ACORDO EXTRAJUDICIAL SE REFERE A QUITAÇÃO GERAL DO REAJUSTE que não foi cumprido pelo Estado e Igeprev na ação coletivo e O ACORDO JUDICIAL ASSEVERA SOBRE VALOR RETROATIVO, assim NÃO SE SUSTENTA O ENTENDIMENTO que o acordo extrajudicial de 22/10/2019 tenha dado quitação ao item 2 do acordo judicial firmado em 16/10/2018 no que se refere aos valores retroativos das incorporações não cumpridas dos anos de 2016 e 2017, homologado pelo juízo da 5 vara da capital de direito coletivo, em 06/11/2018 (ID nº 7211324) o referido acordo judicial sobre o valor retroativo sequer é mencionado no acordo extrajudicial de 22/10/2019.

Assim, a tese da procuradoria é para induzir o juízo que não conhece da ação a erro e jamais este Sindicato iria fazer acordo de tal natureza e nem poderia por ser direito individual de cada um de demandar ou não sobre os valores retroativos não quitados.

- TEMPO INTEGRAL:

Estamos em fase de digitalização e o acordo firmado depende de uma audiência que já foi solicitada junto ao desembargador dos autos do processo n. 0002266-23.1998.8.14.0000, Dr Luiz Neto, visto que o antigo patrono solicita honorários contratuais de 20% não reconhecido por esta Gestão do Sindpol e o último despacho do desembargador e no sentido que a homologação do acordo estar condicionada ao consenso de tal situação.

Estamos trabalhando para conseguir demandar todas as ações o mais breve possível.

Contamos com a compreensão de todos, obrigado!

A diretoria

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